Cobrança de taxa extra para parto pelo plano de saúde é ilegal

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A Justiça entendeu que é ilegal a cobrança de taxa extra para que médicos possam fazer o parto de pacientes com planos de saúde a qualquer hora do dia. A juíza federal Diana Brunstein, da 7ª Vara Federal Cível de São Paulo, rejeitou um pedido da Associação de Obstetrícia e Ginecologia do Estado para que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) reconheça esse pagamento adicional como legitimo.

Para a ANS, que regulamenta o setor, essa cobrança – chamada “taxa de disponibilidade” – é indevida não apenas para partos, como para qualquer outro procedimento médico.

“Uma beneficiária de plano hospitalar com obstetrícia tem o direito garantido de que o parto, normal ou por cesárea, está coberto pelo seu plano e os honorários médicos serão cobertos pela operadora. Qualquer taxa cobrada pelo obstetra à gestante é ilegal”, diz a agência em nota.

Em sua decisão, a juíza federal Diana Brunstein afirma que se médico pertence a uma rede credenciada de um plano de saúde, na relação entre eles já está pré-estabelecido o valor a receber em decorrência do parto.

“Assim, se quiser fazer o parto da segurada deve se sujeitar às regras do plano médico a que está vinculado, não podendo cobrar um plus sob forma de uma pretensa taxa de disponibilidade”, escreve a magistrada.

O Ministério Público de Goiás também se manifestou sobre a postura dos médicos que fazem essa cobrança ao classificar a taxa de abusiva.

O advogado e Procurador do Estado de Pernambuco Marcos Meira explica que quem se deparar com uma taxa desse tipo deve informar o ocorrido, mediante protocolo, para que sua operadora de saúde tome as providências pertinentes. “Se a operadora se mantiver inerte, o consumidor poderá prestar uma reclamação para a ANS, visando à notificação daquele plano de saúde, que poderá até ser multado”. Essas orientações são fornecidas pela própria agência reguladora.

Com informações da Exame.com

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